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Lei Est. CE 15.066/11 - Lei do Estado do Ceará nº 15.066 de 20.12.2011

DOE-CE: 27.12.2011

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui o Prêmio por Desempenho Fiscal para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização; da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica; e da Lei nº 14.818, de 20 de dezembro de 2010, que altera dispostivos da Lei nº 14.237/2008 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação ao inciso VI do caput do Art. 4º:

"Artigo 4º...

VI - o veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento. " (NR).

II - acréscimo do inciso X ao Art. 4º:

"Artigo 4º...

X - máquina de terraplenagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas." ( continua ... )

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