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MP Est. MA 115/11 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 115 de 21.12.2011

DOE-MA: 21.12.2011

Altera dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 7º do art. 12:

"§ 7º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto nas operações e prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, bem como pelos inscritos de existência transitória ou daqueles cuja inscrição esteja suspensa, baixada ou cancelada."

II - o § 1º do art. 62:

"§ 1º A solicitação de inscrição, sua concessão e sua manutenção dar-se-ão na forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda."

III - o caput do § 3º do art. 62:

"§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, para conceder ou manter a inscrição, poderá exigir:"

IV - o § 8º do art. 62:

"§ 8º É vedada a inscrição no CAD/ICMS nos seguintes casos:

I - de pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto nos termos do art. 26 desta Lei;

II - quando o titular ou sócio estiver com CPF cancelado pela Secretaria da Receita Federal;

III - quando no endereço informado existir registro de outro contribuinte em situação cadastral ativa."

V - o § 9º do ( continua ... )

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