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ADE SRRF/7ª RF 33/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 33 de 26.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011

Habilita ao REPETRO, até 27/11/2021, a empresa que menciona.


O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G Nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP Nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB Nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo Nº 12782.000058/2011-43,

Declara:

1. Fica a empresa ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., com sede no município de São Paulo/SP, na Rua Butantã, 500/518 - 8º andar - conjuntos 81/82 - Pinheiros, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 61.329.181/0001-99, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB Nº 844/2008, para a execução do contrato relacionado no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 27 de novembro de 2021, conforme o Contrato de Prestação de Serviços Nº 2050.0042754.08.2, datado de 25 de julho de 2008, e seu Aditivo 01, celebrado entre a empresa ora habilitada e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, vinculado ao Contrato de Afretamento Nº 2050.0042753.08.2 e seu Aditivo 01, firmado na mesma data e pelo mesmo prazo entre a ETESCO DRILLING SERVICES, LLC, empresa sediada no exterior, e a PETROBRÁS, relativos ao afretamento da unidade de perfuração "ETESCO TAKATSUGU J" a ser utilizada na prestação de serviços de perfuração e/ou avaliação e/ou completação e/ou manutenção de poços de petróleo e/ou gás em águas brasileiras nas áreas em que é concessionária a PETROBRÁS, contratos esses cuja execução se vincula e cujos titulares são recíproca e juridicamente solidários de acordo com suas cláusulas segunda - item 2.2.1.1 - e décima sétima.

3. Esta habilitação abrange o estabelecimento de CNPJ/MF Nº 61.329.181/0002-70.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no ( continua ... )

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