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IN ANP 1/10 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 1 de 09.11.2010

D.O.U.: 28.12.2011

(Institui procedimento para análise das solicitações de pessoa(s) jurídica(s) titular(es) de projeto interessadas no enquadramento de seus projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural ou projetos de infraestrutura de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 951, de 9 de novembro de 2010, resolve aprovar a presente Instrução Normativa / Série Gestão Técnica nº 1, de 9 de novembro de 2010:

1. OBJETIVO

Instituir procedimento para análise das solicitações de pessoa(s) jurídica(s) titular(es) de projeto interessadas no enquadramento de seus projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de gás natural ou projetos de infraestrutura de dutovias de escoamento, de transferência, de transporte de petróleo, gás natural, derivados de petróleo e de gás natural no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

2. INTRODUÇÃO E MOTIVAÇÃO LEGAL

A Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, estabelecendo, como beneficiária, a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Além disso, a Lei define o Poder Executivo como o responsável pela regulamentação da forma de habilitação e co-habilitação dos interessados ao REIDI (parágrafo único do Art. 1º) e estabelece que a adesão a esse Regime Especial fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Na esteira de regulamentação da ( continua ... )

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