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IN CGFAT/MTE 1/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CGFAT/MTE nº 1 de 27.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011

Dispõe sobre atos complementares à Segregação de Contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.


A Coordenação Geral de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/MTE, no uso da competência delegada pela Resolução/CODEFAT nº 680, de 15 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos complementares à Segregação de Contas do FAT que deverá ser observada pelas instituições financeiras aplicadoras de recursos do FAT, em conformidade com a Resolução/CODEFAT nº 680/2011.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES

Art. 2º Para os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se:

I - DEPÓSITOS ESPECIAIS - recursos do FAT, aplicados nas instituições financeiras, destinados a programas e linhas de créditos especiais que visem à geração de trabalho, emprego e renda e à melhoria das condições de vida da população brasileira;

II - RESOLUÇÃO - ato normativo mediante o qual o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT estabelece suas deliberações;

III - PROGRAMA - conjunto de ações que interagem para atingir objetivos e públicos alvos específicos mediante a operação de uma ou mais linhas de crédito;

IV - LINHAS DE CRÉDITO - subdivisão de programa segundo especificidades de itens, tais como modalidade de crédito, público alvo, taxa de juros, prazos;

V - LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL - ação específica do CODEFAT, de caráter excepcional, para atingir objetivos específicos mediante a operação de linha de crédito, podendo ser ou não subdivida em modalidades, com ação de caráter excepcional, e recebendo tratamento de programa;

VI - PDE - PROGRAMAÇÃO ANUAL DA APLICAÇÃO DOS DEPÓSITOS ESPECIAIS DO FAT - detalhamento da programação anual de aplicação de recursos do FAT, em depósitos especiais remunerados, aprovada em Resoluções do CODEFAT;

VII - DESTAQUE - menor nível de programação da PDE, utilizado para ( continua ... )

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