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Protoc. ICMS CONFAZ 104/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 26.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011

Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 13/97, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações farinha de trigo.


Os Estados do Acre, Bahia, Goiás e Minas Gerais neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e no art. 9º da Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia excluído das disposições do Protocolo ICMS 13/97, de 23 de maio de 1997.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Bahia - Carlos Martins Marques de Santana, Goiás - Simão Cirineu Dias, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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