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Protoc. ICMS CONFAZ 103/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 26.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011

Altera o Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.


Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei Nº 5172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2012 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

Goiás - Simão Cirineu Dias, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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