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Protoc. ICMS CONFAZ 102/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 26.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011

Altera o Protocolo ICMS 88/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro, com suspensão do ICMS.


Os Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira A cláusula nona do Protocolo ICMS 88/10, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2013."

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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