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Protoc. ICMS CONFAZ 99/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 26.12.2011

D.O.U.: 28.12.2011

Obs.: Ret. DOU de 06.01.2012

Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.


Os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam os Estados de Goiás e Sergipe incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda O Anexo Único do Protocolo ICMS 190/09, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO MVA (%) ORIGINAL
9404.10.00 Suportes elásticos para cama 143,06
9404.2 Colchões, inclusive box 76,87
9404.90.00 Travesseiros, pillow e protetores de colchões 83,54"

Cláusula terceira Fica revogado o § 2º da cláusula sexta do ( continua ... )

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