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Res. COINDICE/ICMS - GO 104/11 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 104 de 22.12.2011

DOE-GO: 27.12.2011

Republica os índices IPM FINAL/2010 em cumprimento a decisão judicial que especifica.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUMCÍPIOS -COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593. de 20 de fevereiro de 1991.

Considerando o teor da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 506322-14.2011, impetrado pelos Municípios de Anápolis, Itumbiara, Jataí e Luziânia em detrimento do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - Coindice/Icms. que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução nº 095/2011;

Considerando o Ofício nº 1200/2011 PTR - OCD, encaminhado pela Procuradoria Tributária, orientando para o cumprimento da decisão liminar e para que as distribuições do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no excrcício de 201l sejain feitas com base nos índices definidos na Resolução nº 94/2010;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de Janeiro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar novamente os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrccadação do ICMS - IPM FINAL 2010, constantes do Anexo Único desta Resolução;

Art. 2º Suspender o bloqueio dos valores constantes do Anexo II da Resolução nº 101 e a redistribuição dos valores bloqueados constante do Anexo III da Resolução nº 102.

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 105 de 04.01.2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2011.

SIMAO CIRINEU DIAS

Secretario da ( continua ... )

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