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Port. SMF/Cuiabá - MT 7/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 7 de 17.11.2011

DOM-Cuiabá: 02.12.2011

(Divulga o índice a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o ano de 2012.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a adoção, pelo Município de Cuiabá, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como índice de atualização de valores conforme previsto no artigo 149 da Lei Complementar nº 043/97, alterada pela Lei Complementar nº 091/2002, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando a informação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, dos índices do IPCA.

RESOLVE :

1 - Divulgar o índice do IPCA acumulado, de novembro de 2010 a outubro de 2011, no valor de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos percentuais), a ser utilizado para fins de atualização de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas, preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, para o anos de 2012.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Fazenda, em Cuiabá, 17 de novembro de 2011

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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