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Dec. Mun. Boa Vista/RR 169-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 169-E de 22.12.2011

DOM-Boa Vista: 27.12.2011

Aprova o calendário Tributário do Município para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DE BOA VISTA - RR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62, combinado com o art. 75, I, "o", da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/09, e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2012, a que se confere o art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O pagamento dos tributos de lançamento, direto ou de ofício, a que se referem os artigos 75, inciso I, "a" a "d" e "f", 177, 181, 185, e da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

ItemTributoParcelasDatas de vencimento
1IPTU, CIP/TNE 0604/05, 06/06, 06/07, 06/08, 06/09, 08/10.
( continua ... )

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