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Dec. Mun. Colatina/ES 9.499/02 - Dec. - Decreto do Município de Colatina/ES nº 9.499 de 31.01.2002

DOM-Colatina: 31.01.2002

Regulamenta o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

TÍTULO I

Capítulo I

Seção I
Do Pagamento

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será pago:

I - Quando calculado em número fixo de UPFMC's (ISS fixo), nos casos de sociedades uniprofissionais, profissionais autônomos e contribuintes enquadrados no regime de estimativa, nos prazos a serem fixados por ato do Secretário Municipal de Finanças;

II - Quando calculado com base no preço dos serviços (ISS variável), até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

III - Quando se tratar de Imposto Retido na Fonte (ISS retido na fonte), até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à data da retenção pela fonte pagadora.

Art. 2º Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a modificar, sempre que necessário, por ato próprio, os prazos fixados no artigo anterior.

Seção II
Da Dedução

Art. 3º Será permitido deduzir da base de cálculo do ISSQN dos serviços descritos nos itens 32, 33,34 da Lista do Anexo I do Código Tributário Municipal, os valores das subempreitadas tributáveis neste município.

Parágrafo único. Na ocorrência de dedução permitida neste artigo, ficará o contribuinte obrigado a proceder a retenção do imposto na fonte, calculado sobre o preço dos serviços subempreitados e recolhê-los aos cofres da Prefeitura no prazo do inciso III, do art. 1º, deste Decreto.

Art. 4º. Será permitido deduzir da base de cálculo do ISSQN, os valores dos materiais efetiva e demonstradamente utilizados, até o limite de 30% (trinta por cento).

Seção III
Da Retenção na ( continua ... )

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