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Dec. Mun. Presidente Getúlio/SC 170/10 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Getúlio/SC nº 170 de 13.12.2010

DOM-Presidente Getúlio: 13.12.2010

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM - para o exercício de 2011.


NILSON FRANCISCO STAINSACK, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, com fundamentos na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº. 1.820/2000,

DECRETA :

Art. 1º Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM - para o exercício de 2011 em R$ 2,1450.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO/SC, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

NILSON FRANCISCO STAINSACK

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO N/DATA,

PRESIDENTE GETÚLIO/SC., EM 13/12/2010.

Publicado de acordo com a Lei ( continua ... )

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