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Dec. Mun. Presidente Getúlio/SC 48/02 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Getúlio/SC nº 48 de 10.06.2002

DOM-Presidente Getúlio: 10.06.2002

Institui a DIF - Declaração de Informações Fiscais e dá outras providências.


JACI JOSÉ BORTOLON, Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e no artigo 5º do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.913/2001.

DECRETA :

Art. 1º Fica por este ato instituída a DIF - Declaração de Informações Fiscais, de acordo com o modelo que integra este Decreto, sendo sua adoção obrigatória a todos que exercem atividades passíveis de tributação de Competência Municipal, localizados no Município de Presidente Getúlio.

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Por ocasião do preenchimento da DIF - Declaração de Informações Fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - as informações serão mensais;

II - deverão ser desprezados os centavos;

III - a DIF - Declaração de Informações Fiscais, deverá ser entregue na Fazenda Municipal, sob protocolo até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, a ocorrência do fato gerador, acompanhado de informes que deverão merecer fé pública.

Parágrafo único. Não sendo idôneos, serão entendidos como sonegação fiscal, sujeito às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, art. 104, inciso III, letra b.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto, sujeitará ao infrator às penalidades previstas na legislação municipal, na forma do disposto no artigo nº 108, § 1º, letra c. (Lei Complementar nº 1.913/2001).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 006/2002, de 16/01/2002 ( continua ... )

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