x
x
x
Lei Mun. Santa Helena de Goiás/GO 2.217/03 - Lei do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 2.217 de 29.12.2003

DOM-Santa Helena de Goiás: 29.12.2003

(Dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 1.518 de 31.12.1999, que institui o novo Código Tributário e da outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS-GO APROVOU EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 1.518 de 31 de dezembro de 1999, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 23. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, obedecendo-se todos os termos que dispõe Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 inclusive o seu Anexo de Lista de Serviços."

Art. 2º O parágrafo único do Art. 23 da Lei Municipal nº 1.518 de dezembro de 1999, passa a ser o parágrafo primeiro.

Art. 3º Inclui-se ao mesmo diploma legal o seguinte parágrafo:

§ 2º. Fica o tomador de serviço obrigado a proceder retenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza, e repassá-lo a Prefeitura Municipal.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto 50% (cinqüenta por cento) referente a alíquota de 4% (quatro por cento) às prestações de serviço das áreas sociais, educacionais e de pesquisas.

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que tenha como fato gerador a prestação de serviços além dos constantes no Anexo, os seguintes casos:

I - os profissionais ambulantes, jornaleiros e também os localizados em feiras e cabeceiras de feiras;

II - as associações de classe, os sindicatos e as respectivas confederações excluídas a prestação de serviço que gerem concorrência com as empresas privadas;

III - as associações recreativas, desportistas, beneficentes, excluídas a prestação de serviço que gerem concorrências com as empresas privadas;

IV - as promoções de shows, festividades, exposições, quermesses e espetáculos cujas receitas destinem integralmente a fins assistenciais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Placar da Prefeitura Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?