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LC Mun. Redenção/PA 51/10 - LC - Lei Complementar do Município de Redenção/PA nº 51 de 30.12.2010

DOM-Redenção: 30.12.2010

Institui, no Município de Redenção, Estado do Pará, a Taxa de embarque no terminal rodoviário e a taxa de turismo, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO/PA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Taxa de Embarque e Desembarque

Art. 1º Fica instituída na forma prevista nesta Lei, a taxa de embarque do Terminal Rodoviário do Município de Redenção, Estado do Pará, destinada a auxiliar no seu custeio, para a manutenção, funcionamento e fiscalização.

§ 1º. A taxa de embarque de que trata esta Lei, será de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) e incidirá sobre o embarque de passageiros em veículos coletivos de transporte, efetuados no Terminal rodoviário Municipal.

§ 2º. A Taxa incidirá também sobre os embarques efetuados no terminal de apoio e outros terminais que vieram a ser implantados no Município.

§ 3º. A Taxa de que trata o parágrafo anterior deverá estar expressa por qualquer meio no bilhete de passagem.

§ 4º. O valor da Taxa de embarque, estabelecido por Lei, será reajustado anualmente por Decreto Municipal, observados os critérios para atualização dos tributos municipais.

Art. 2º Ficam isentos da cobrança da taxa de embarque os idosos, assim considerados as pessoas maiores de 60 anos de idade de conformidade com o artigo. 1º da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), bem como aqueles portadores de deficiência física.

Art. 3º A arrecadação da taxa de embarque será feitas através das empresas de transportes coletivos de passageiros, que operam no Terminal Rodoviário de Redenção, Estado do Pará, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Sempre que solicitadas pelo fisco municipal, as empresas de que trata o caput deste artigo, deverão apresentar os blocos de passagens expedidas no período de que trata a notificação.

Art. 4º O ( continua ... )

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