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Lei Mun. Eunápolis/BA 801/11 - Lei do Município de Eunápolis/BA nº 801 de 13.12.2011

DOM-Eunápolis: 13.12.2011

Altera o Art. 105 e seus parágrafos e as Tabelas de Receitas Nºs I, III e VIII da Lei Municipal nº 764, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, na parte que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 105 e seus parágrafos, da Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.05 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, não se inclui na base de calculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fabricados pelo prestador fora do local da obra e fornecidos mediante emissão de nota fiscal de vendas de mercadorias, ficando sujeito ao ICMS.

§ 1º. Os materiais fornecidos a qualquer título, constantes na nota fiscal de prestação de serviços, constitui parte integrante da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 2º. SUPRIMIDO"

Art. 2º Altera as Tabelas de Receitas Nºs I, III e VIII da Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, que passam a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei conforme adiante se vê:

Art. 3º As Tabelas de Receitas nºs I, III e VIII da Lei Municipal nº 764, de 14, de dezembro de 2010, Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, passa a viger com as modificações dadas por esta Lei consoante explicitado abaixo:

"TABELA DE RECEITA Nº I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )

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