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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.777/11 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.777 de 20.12.2011

DOM-Farroupilha: 20.12.2011

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar administrativamente débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal, observadas as seguintes disposições:

I - celebração de termo de confissão e parcelamento de dívida pelo contribuinte;

II - incidência de atualização monetária, juros de mora e demais encargos estabelecidos em lei até a data da celebração do termo de confissão e parcelamento de dívida;

III - conversão do valor total do débito em Unidades Municipais de Referência - UMRs, na data da celebração do termo de confissão e parcelamento de dívida;

IV - número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

V - valor mínimo da parcela de 15 (quinze) UMRs.

§ 1º. O contribuinte poderá realizar mais de um parcelamento, inclusive de forma concomitante, podendo ser abrangida a totalidade ou parte dos débitos, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º a 4º deste artigo.

§ 2º. A pessoa jurídica somente poderá realizar um novo parcelamento depois de totalmente quitado o anterior.

§ 3º. O parcelamento do débito que estiver em curso de execução fiscal deverá abranger, em cada ação, a totalidade da dívida executada, excluídos os débitos de parcelamentos anteriores e incluídas as custas judiciais adiantadas pelo Município. As custas remanescentes e os honorários advocatícios, se houver, serão de responsabilidade do contribuinte.

§ 4º. O debito parcelado e não quitado, inclusive se decorrente de legislação anterior, e mesmo que esteja em fase de execução fiscal, não poderá ser novamente parcelado.

§ 5º. O não pagamento da parcela na data de seu vencimento acarretará nos acréscimos legalmente estabelecidos para a parcela vencida e na antecipação do vencimento para as parcelas vincendas, sujeitando o contribuinte, a partir de então, à execução fiscal do saldo devedor.

( continua ... )

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