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Lei Mun. Mandaguari/PR 1.895/11 - Lei do Município de Mandaguari/PR nº 1.895 de 06.12.2011

DOM-Mandaguari: 08.12.2011

Institui o REFIS - Recuperação Fiscal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal dc Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, LUIZ CLÁUDIO FACHINI, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído o REFIS-Recuperação Fiscal, destinado à regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a tributos e taxas devidos 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não em dívida ativa, com processo executivo fiscal ajuizado ou pendente de ajuizamento.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a dispensar, nesta recuperação fiscal, a cobrança de multa e juros para os casos de pagamento à vista.

Parágrafo único. Se houver parcelamento em até 3 (três) vezes, o contribuinte fará jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) dos juros e multa, sendo a primeira parcela à vista.

Art. 3º Para os débitos tributários decorrentes de Contribuição de Melhorias - Asfalto, fica, também, dispensado o pagamento de juros e multa para casos dc pagamento à vista.

Parágrafo único. O número máximo de parcelas será de 5 (cinco), no caso de Contribuição de Melhoria - Asfalto.

Art. 4º Para fins do disposto no art. 2º, parágrafo único, e no art. 3º, parágrafo único, cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) UFM (Unidade Fiscal Municipal).

Art. 5º Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS deverão procurar o Setor dc Tributação da Prefeitura Municipal até a data de 16.12.2011.

Art. 6º Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de refinanciamento deverão constar em arquivo específico da Divisão de tributação Municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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