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LC Mun. São Vicente/SP 683/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 683 de 16.12.2011

DOM-São Vicente: 17.12.2011

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirante e a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia de Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens Municipais para o exercício de 2012, nas condições que especifica.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de Autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municiais para o exercício de 2012, poderá ser efetuado com 50% (cinqüenta por cento) de desconto, desde que realizado até 05 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no "caput" deste artigo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2011.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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