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LC Mun. Jaguariúna/SP 199/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 199 de 29.11.2011

DOM-Jaguariúna: 29.11.2011

Dá nova redação e revoga dispositivos, conforme especifica, da Lei Complementar nº 172/2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Empresas e Saneamento de Débitos dos Contribuintes perante a Fazenda Municipal - REFIS, e dá outras providências.


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulga a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os arts. 2º e 11, da Lei Complementar nº 172, de 14 de outubro de 2010, alteradas pelas Leis Complementares nºs 183, de 22 de dezembro de 2010, e 190, de 28 de junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte ou representante legal até o dia 21 de dezembro de 2012.

(...)

Artigo 11. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 21 de dezembro de 2012, prazo final para adesão ao programa."

Art. 2º Fica revogado o § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 172, de 14 de outubro de 2010.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 29 de novembro de 2011.

MÁRCIO BERNARDES REIS

Prefeito

Publicada no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

WILIAN BARBOSA DO MORRINHO

Secretário de ( continua ... )

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