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LC Mun. Jaguariúna/SP 188/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 188 de 23.05.2011

DOM-Jaguariúna: 23.05.2011

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Jaguariúna.


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar :

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", do inciso III, do art. 146, e artigos 170 e 179, da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, e os arts. 970 e 1.179, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte".

Art. 2º Esta lei complementar estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais;

II - às alterações no processo de abertura e baixa;

III - aos incentivos à geração de empregos;

IV - aos incentivos à formalização de empreendimentos;

V - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

VI - ao associativismo, ao cooperativismo e às regras de inclusão;

VII - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

VIII - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

IX - à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada;

X - à regulamentação do parcelamento de débitos de competência ( continua ... )

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