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IN SF/Valinhos - SP 5/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE VALINHOS - SF/Valinhos - SP nº 5 de 19.12.2011

DOM-Valinhos: 26.12.2011

Estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS e DIPAM'S, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.


ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI, Secretário da Fazenda do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), e:

CONSIDERANDO:

O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;

A obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

Que o índice de participação do município na arrecadação do ICMS propicia um dos maiores valores de receita de natureza tributária do orçamento público;

Que os contadores do município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, só podem fazê-lo por meio eletrônico;

O disposto na Lei Complementar nº 63/90 e na Portaria CAT/36 de 31/03/03;

O disposto, nos incisos I e III do art. 76; § 1º e 2º do artigo 122 e inciso IV do artigo 153 da Lei nº 2.415/70.

ESTABELECE :

Art. 1º Os dados das Gias, Gias Substitutivas, Dipam A, Dipam B dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, deverão ser enviados à Secretaria Municipal da Fazenda, em arquivos com extensão mdb exportados a partir do programa "NOVA GIA" da Secretaria da Fazenda do Estado de Paulo.

Art. 2º As datas para envio das informações são:

DATA LIMITEINFORMAÇÃO ( continua ... )

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