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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 12.029/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 12.029 de 02.12.2011

DOM- Mogi das Cruzes: 08.12.2011

Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Municipal;

Considerando que é tradição no Município de Mogi das Cruzes compartilhar das festividades populares, bem como respeitar às demais datas constantes do calendário cívico e religioso,

DECRETA :

Art. 1º O trabalho nas unidades administrativas municipais no exercício de 2012 obedecerá às normas e ao calendário, estabelecidos neste decreto.

Art. 2º É declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20 de fevereiro de 2012, (segunda - feira véspera de Carnaval), 21 de fevereiro de 2012 (terça-feira de Carnaval), 22 de fevereiro de 2012 até as 13 horas (quarta-feira de Cinzas), 24 de dezembro de 2012 (segunda-feira de véspera de Natal) e 31 de dezembro de 2012 (segunda-feira véspera de Ano Novo).

§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os setores e serviços públicos municipais que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: escalas de plantões, Cemitérios Municipais, Guarda Municipal, Mercado Municipal, Agentes de Trânsito, abastecimento de água, limpeza pública e serviço de ambulância.

§ 2º. Os serviços prestados pelos servidores nas unidades municipais de que trata o § 1º deste artigo, serão considerados extraordinários para fins de compensação futura e no curso do ano de 2012, à exceção dos servidores que trabalham em escala de plantão.

§ 3º. As Unidades Básicas de Saúde - UBSs 24 horas do Jardim Universo, no Distrito de Braz Cubas; da Vila Suissa, no Distrito de César de Souza; e do Distrito de Jundiapeba funcionarão normalmente por meio de plantões, na forma estabelecida no Contrato celebrado entre o ( continua ... )

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