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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.692/11 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.692 de 09.12.2011

DOM-Jaboticabal: 16.12.2011

Dispõe sobre atualização dos valores das Tabelas I, II, III, IV e VI da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992, e do ISSQN lançado com base em alíquotas fixas; concede descontos e disciplina parcelamento.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 392 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1.992 (Código Tributário do Município de Jaboticabal) e os dispositivos da Lei nº 2.415, de 04 de dezembro de 1.995 e do Decreto nº 3.985, de 15 de dezembro de 2000;

DECRETA :

Art. 1º Para fins de aplicação da Tabela I do Código Tributário do Município de Jaboticabal, referente à cobrança da Taxa de Licença e Vistoria para Abertura, Localização e Funcionamento de estabelecimentos industriais, serão observados os seguintes critérios para o exercício de 2.012:

a) a alíquota de R$ 1,62 e R$ 1,94 p/m² terão incidência até o limite máximo de 6.000 m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente;

b) a alíquota de R$1,31 e R$ 0,81 p/m² terão incidência até o limite máximo de 9.000 m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente;

c) a alíquota de R$ 0,65 p/m² terá incidência até o limite máximo de 27.000 m² de área ocupada, desprezando-se a área remanescente.

TABELA I
TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

( continua ... )
ATIVIDADESPERÍODOFIXOR$ POR m² DA ÁREA OCUPADA
1 - Indústrias Extrativas

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