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Lei Est. GO 17.506/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.506 de 22.12.2011

DOE-GO: 22.12.2011

Dispõe sobre a concessã de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia elétrica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O contribuinte distributor de energia elétrica pode quitar de forma facilitada crédito tributário relacionado ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS-, cujo fata gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até o dia 30 de novembro de 2011.

§ 1º A forma facilitada referida no caput compreende:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária no percentual de até 98% (noventa e oito por cento);

II - permissão para pagamento do crédito tributário favorecido em até 3 (três) parcelas que serão pagas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a transferência dos recursos oriundos do contrato de empréstimo a ser celebrado entre o Estado de Goiás e a Caixa Econômica Federal, observado o cronograma de desembolso nele previsto;

III - prefixação dos juros e da atualização monetária incidentes sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, nos percentuais de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês para os juros e 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês para atualização monetária.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, crédito tributário favorecido e o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária reduzida, apurados na data de adesão aos beneficios desta Lei.

§ 3º O disposto nesta Lei não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os beneficios da Lei nº 17.252, de 19 de Janeiro 2011.

Art. 2º Os beneficios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos ( continua ... )

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