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Dec. Est. GO 7.520/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.520 de 22.12.2011

DOE-GO: 22.12.2011

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no item 2 da alinea "q"do inciso lido art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013006037,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XLVII do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"XLVII - para o estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, o equivalente ao percentual, a seguir especificado, do valor dos débitos de ICMS relacionados a prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, mediante termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, no qual serão estabelecidos a forma e o procedimento para apropriação do crédito, dispensada a apresentação de outros documentos que não os previstos na legisiação tributária para a celebração do regime especial (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "q", 2):

a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), até dezembro de 2013;

b) 1% (um por cento), a partirde Janeiro de 2014."

Art. 2º O termo de acordo de regime especial de que trata o inciso XLVII do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, pobe estabelecer a aplicação retroativa do crédito outorgado a Janeiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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