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AD SUREC - DF 4/11 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 26.12.2011

DO-DF: 27.12.2011

Altera os Atos Declaratórios SUREC/SEF nº s 1, de 6 de janeiro de 2010, 2, de 21 de dezembro de 2010 e 3, de 19 de dezembro de 2011, que declaram valores atualizados de multas por des-cumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, respectivamente para os exercícios de 2010, 2011 e 2012.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Respondendo, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, no § 4º do artigo 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, no parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, no parágrafo único do artigo 69, da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, no parágrafo único do artigo 66, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010 e no parágrafo único do artigo 66, da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011,

DECLARA :

Art. 1º O artigo 11 do Ato Declaratório SUREC nº 1, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, de R$ 205,86 e R$ 411,72." (NR)

Art. 2º O Art. 11 do Ato Declaratório SUREC nº 2, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) atualizados de que trata o artigo 4º, § 4º, da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, de R$ 205,86 e R$ 411,72." (NR) ( continua ... )

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