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Dec. Est. PR 3.590/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.590 de 22.12.2011

DOE-PR: 22.12.2011

Súmula: Publicada a tabela de valores venais para cálculo do IPVA, para o exercício de 2012, que constitui o Anexo Único deste Decreto-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no inciso VI do Art. 3º da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pelo inciso II do Art. 1º da Lei nº 17.027, de 21 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicada, nos termos do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, a tabela de valores venais para cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, que constitui o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 22 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, DURVAL AMARAL,

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo.

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