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Lei Est. PR 17.027/11 - Lei do Estado do Paraná nº 17.027 de 21.12.2011

DOE-PR: 21.12.2011

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 14.260, de 22/12/2003, que estabelecem normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003:

I - fica acrescentada a alínea "g" ao § 1º, do Art. 2º:

"g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo;"

II - os incisos III e VI, do Art. 3º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava ao abrigo do disposto no Art. 13, o valor da arrematação, acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes na operação;

(...)

VI - no caso de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, publicada por ato do Poder Executivo, ressalvado o contido nos § § 7º e 8º, deste artigo, observandose marca, modelo, espécie e ano de fabricação."

III - o parágrafo único do Art. 5º fica renumerado para § 1º, acrescentando-selhe o § 2º:

"§ 2º Considera-se também contribuinte do imposto o comprador identificado no comunicado de venda de veículo registrado no DETRAN/PR, em relação ao fato gerador ocorrido após a data da compra."

IV - fica acrescentado o Art. 9º-A:

"Artigo 9º-A Nos casos de comprovação de erro no lançamento, o Diretor da Coordenação da Receita do Estado poderá conceder novo prazo de pagamento do imposto, corrigido monetariamente, dispensando-se os demais acréscimos legais, sem prejuízo dos benefícios previstos no § 2º e na alínea "a" do § 3º, do Art. ( continua ... )

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