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Port. SRP - MT 355/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 355 de 22.12.2011

DOE-MT: 26.12.2011

Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 340/2011-SEFAZ, publicada em 13.12.2011, bem como acrescenta à mencionada Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2012, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamentou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000;

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto no inciso V do artigo 5º do invocado Decreto nº 1.977/2000;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se promover a divulgação de modelos e marcas de veículos automotores, não incluídos na Tabela anexa à Portaria nº 340/2011-SEFAZ, de 13/12/2011 (DOE de 13/12/2011);

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 340/2011-SEFAZ, de 13.12.2011 (DOE de 13.12.2011), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2012, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - alterado o caput do ( continua ... )

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