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Dec. Est. ES 2.921-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.921-R de 26.12.2011

DOE-ES: 27.12.2011

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exerc ício financeiro de 2012, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art.2º da Lei 8.308/06, são os constantes do anexo único que integra o presente decreto.

§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiário s do Fundo, no exerc ício financeiro de 2012, os municípios de Anchieta, Aracruz , Itapemirim, Linhares , Marataizes, Piúma, Pres idente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, por terem recebido, no ano de 2011, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos município s do Estado.

§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, Parágrafo Único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no próximo exercício financeiro, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido para o exercício de 2012 índices de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de dezembro de 2011, 190 º da Independência, 123º da República e 477 º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CEZÁR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )

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