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LC Est. ES 615/11 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 615 de 16.12.2011

DOE-ES: 20.12.2011

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP, de natureza orçamentária, com o objetivo de viabilizar o acesso a níveis dignos de subsistência à população do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda famil iar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida, em cumprimento ao disposto no artigo 61 do ADCT da Constituição Estadual.

Art. 2º Constituem receitas do FUNCOP as descritas no artigo 62, incisos I, II, IV, V, VI e VII, do ADCT da Constituição Estadual.

Art. 3º Fica criada a Comissão de Acompanhamento - CA, com a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que a presidirá;

II - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;

III - Secretário de Estado da Saúde;

IV - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

V - 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo único VETADO

Art. 4º A CA terá as seguintes atribuições:

I - definir as normas e critérios de aplicação dos recursos;

II - deliberar sobre as propostas e projetos de aplicação dos recursos;

III - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo;

IV - acompanhar e avaliar a execução dos projetos do Fundo;

V - deliberar sobre outras questões pertinentes ao alcance dos objetivos do ( continua ... )

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