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Dec. Est. AP 5.857/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.857 de 15.12.2011

DOE-AP: 15.12.2011

Porroga as disposições do Decreto nº 1802, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos de duas rodas motorizados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2011/94495, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2015, as disposições contidas no Decreto nº 1.802, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com veículos automotores e com veículos novos de duas rodas motorizados e dá outras providências.

Art. 2º Ficam convalidados até 31 de dezembro de 2015, os efeitos dos Termos de Acordo celebrados entre os contribuintes substituídos e a Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 15 de dezembro de 2011

Carlos Camilo Góes ( continua ... )

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