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LC Mun. Jundiaí/SP 509/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 509 de 23.12.2011

DOM-Jundiaí: 27.12.2011

Institui o PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO III - PPIPA-III, de regularização de débitos para com o Município.


PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2011, PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo III - PPIPA-III, de débitos de natureza tributária e não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados.

§ 1°. Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado para cada crédito municipal distinto.

§ 2°. A adesão ao PPIPA-III está condicionada à regularidade da situação fiscal quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§ 3°. Ficam excluídos do PPIPA-III concedido por meio desta Lei Complementar os débitos:

I - objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Jundiaí;

II - multas por infração de trânsito.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PPIPA-III

Art. 2° A adesão ao PPIPA-III impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos existentes, parcelados ou não, referentes ao mesmo tipo de crédito municipal, e dar-se-á mediante formalização de acordo de parcelamento, e no caso de pagamento à vista, nos termos do inciso I do artigo 5°, desta Lei Complementar, ambos perante a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1°. Os débitos de natureza tributária e não tributária serão consolidados tendo por ( continua ... )

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