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Desp. SMF - Campinas - SP S/N/11 - Desp. - Despacho SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP S/N de 21.12.2011

DOM-Campinas: 27.12.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do Edital de credenciamento para arrecadação municipal.)


Tendo em vista a cláusula 2.1 do Edital de Credenciamento da SMF nº 01/2008, FICA PRORROGADA até 31/12/2012 sua vigência, alterando-se os termos dos itens 5.5 e 5.14, e inserindo-se o item 5.20 em suas condições, mantidos todos os demais itens:

"5 - DAS CONDIÇÕES

(...)

5.5 - Todos os documentos de arrecadação municipal, de responsabilidade da Secretaria de Finanças têm código de barras. A Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado São Paulo que o atendimento da Secretaria de Finanças emite para facilitar ao contribuinte não tem código barras, mas trata-se de receita estadual.

(...)

5.14. Fica extinta a grade bancária no formato do Anexo III que era utilizada para informar arrecadação feita através de documento sem código de barras.

(...)

5.20 - Os casos omissos serão resolvidos em processo administrativo próprio de competência do Secretário Municipal de Finanças."

Campinas, 21 de dezembro de 2011

FÁBIO FORTE DE ANDRADE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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