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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.874/11 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.874 de 23.12.2011

DOM-Rio Branco: 27.12.2011

(Altera o art. 12 da Lei nº 1.850, de 12 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 12º da Lei nº 1.850 de 12 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Só se sujeitam aos benefícios desta Lei, os pagamentos e/ou parcelamentos realizados até o dia 27 de dezembro de 2012."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Branco - Acre, 23 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis, 50º do Estado do Acre e 128º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio ( continua ... )

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