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Port. SMF/Goiânia - GO 45/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 45 de 09.12.2011

DOM-Goiânia: 14.12.2011

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2012 e da outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2012, conforme disposição e tabelas seguintes:

01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

1.2 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

20/01/12 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20/01/12 - VENCIMENTO DA 1º PARCELA

17/02/12 - VENCIMENTO DA 2º PARCELA

20/03/12 - VENCIMENTO DA 3º PARCELA

20/04/12 - VENCIMENTO DA 4º PARCELA

21/05/12 - VENCIMENTO DA 5º PARCELA

20/06/12 - VENCIMENTO DA 6º PARCELA

20/07/12 - VENCIMENTO DA 7º PARCELA

20/08/12 - VENCIMENTO DA 8º PARCELA

20/09/12 - VENCIMENTO DA 9º PARCELA

22/10/12 - VENCIMENTO DA 10º PARCELA

20/11/12 - VENCIMENTO DA 11º PARCELA

20/12/12 - VENCIMENTO DA 12º PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

17/02/12 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

17/02/12 - VENCIMENTO DA 1º PARCELA

20/03/12 - VENCIMENTO DA 2º PARCELA

20/04/12 - VENCIMENTO DA 3º PARCELA

21/05/12 - VENCIMENTO DA 4º PARCELA

20/06/12 - VENCIMENTO DA 5º PARCELA

20/07/12 - VENCIMENTO DA 6º PARCELA

20/08/12 - VENCIMENTO DA 7º PARCELA

20/09/12 - VENCIMENTO DA 8º PARCELA

22/10/12 - VENCIMENTO DA 9º PARCELA

20/11/12 - VENCIMENTO DA 10º PARCELA

20/12/12 - VENCIMENTO DA 11º PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).

02 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Isson

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE ( continua ... )

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