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Instr. CVM 513/11 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 513 de 26.12.2011

D.O.U.: 27.12.2011

(Altera artigo da Instrução CVM nº 427, de 27 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.)


 
Ementa Oficial: "Altera artigo da Instrução CVM Nº 427, de 27 de janeiro de 2006."

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o colegiado, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2011, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e , inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986,

APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 2º da Instrução CVM Nº 427, de 27 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - suspensão de registro de companhia incentivada na Comissão de Valores Mobiliários por prazo superior a 12 (doze) meses.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA DOS SANTOS

FERNANDES DE ( continua ... )

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