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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 464/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 464 de 22.12.2011

DOE-RJ: 26.12.2011

Dá nova redação ao Anexo da Resolução SEFAZ nº 93/2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.106, de 12 de dezembro de 2011, e no art. 32, § 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo da Resolução SEFAZ nº 93/07, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a redação do Anexo Único que acompanha esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

Receita Bruta Acumulada da empresa nos 12 Meses Anteriores ao Período de Apuração - RBT12 (em R$)Alíquotas da Lei Complementar Federal nº 123/06Alíquotas da Lei estadual nº 5.147/07 Percentual de Redução a ser Informado no preenchimento do PGDAS
De Até
( continua ... )

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