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Lei Est. MS 4.156/11 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.156 de 23.12.2011

DOE-MS: 26.12.2011

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 20. (...):

(...)

IV - (...):

(...)

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto no § 1º;

(...)" (NR)

"Artigo 117. (...):

I - (...):

(...)

p) falta de pagamento do imposto cuja operação tenha sido indicada como sendo de exportação para o exterior, ou de remessa destinada à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim específico de exportação para o exterior, ou de saída com o fim específico de exportação para o exterior destinada à empresa comercial exportadora, a outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportação ou a armazém alfandegado ou a entreposto aduaneiro, sem que a exportação tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realização, inclusive na hipótese de que trata o § 5º do art. 5º - MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto ( continua ... )

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