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Dec. Est. AM 31.999/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 31.999 de 20.12.2011

DOE-AM: 20.12.2011

Incorpora a legislação tributaria do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a legislação tributaria do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o que mais consta do Processo nº 6536/2011 - Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributaria do Estado os seguintes atos:

1 - Protocolos ICMS 31 e 33, ambos de 28 de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 03 e 06 de maio de 2011, respectivamente;

II - Convenio ICMS 43, de 12 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 13 de maio de 2011, celebrado na 161ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de maio de 2011;

III - celebrados na 142ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Curitiba, PR, no dia 08 de julho de 2011:

a) Convênios ICMS:

1. 51, 58 e 59, todos de 08 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 13 de julho de 2011;

2. 54, 55 e 70, todos de 08 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União - DOU de 13 de julho de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 02 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 03 de agosto de 2011;

b) Protocolos ICMS 38, 39, ( continua ... )

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