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Edital Mun. Arujá/SP 2.247/11 - Edital - Edital do Município de Arujá/SP nº 2.247 de 30.11.2011

DOM-Arujá: 02.12.2011

Dispõe sobre a responsabilidade tributária quanto ao recebimento de carnês de tributos referentes ao IPTU, Licença de Localização e ISSQN.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÂ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME ART. 48, INCISO II E IV DA LEI COMPLEMENTAR 007 DE 28/09/2007,

FAZ SABER QUE fica alterado o procedimento quanto à entrega dos carnes de tributos como segue:

Art. 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, responsável pela entrega da correspondência contendo os carnês dos tributos desta municipalidade, não mais solicitará a assinatura para comprovação do recebimento no ato da entrega.

Art. 2º Será considerado como entregue todo carnê de tributos que não for recebido pelo remetente por motivo de endereço incorreto, haja vista a obrigação do contribuinte em manter atualizado seu cadastro.

Art. 3º As faixas de vencimentos para o exercido de 2012 seguem conforme Anexos I e II deste Edital.

Parágrafo único. O mesmo será publicado na Imprensa Oficial do Município e ou na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

Art. 4º Todas as parcelas Lançadas e que encontram-se em aberto, especialmente PARA O EXERCÍCIO DE 2012, estarão disponíveis na internet, no endereço eletrônico www.aruia.sp.oov.br em serviços ao contribuinte, onde, a qualquer tempo o contribuinte poderá imprimir o boleto para pagamento em qualquer agência bancária.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 30 de novembro de 2011.

Abel José Larini

Prefeito

Anexo I
Tabela de vencimentos IPTU para o exercício de 2012.

( continua ... )

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