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Lei Mun. Itabirito/MG 1.816/93 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 1.816 de 17.12.1993

DOM-Itabirito: 17.12.1993

Institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Itabirito aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Itabirito, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência.

Livro Primeiro
Parte Especial - Tributos

Art. 2º Ficam Instituídos os seguintes Tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis;

d) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos:

- Taxa de Coleta de Lixo;

- Taxa de Limpeza Pública;

- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Iluminação Pública;

- Taxa de Conservação do Aparelho Repetidor de TV.

b) Taxas pelo Poder de Polícia Administrativa:

- Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento;

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

- Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;

- Taxa de Licença para Execução de Obras;

- Taxa de Licença para o Abate de Animais;

- Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Licença para espetáculos e congêneres;

- Taxa de Licença para Atividade Econômica Ambulante.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de ( continua ... )

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