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LC Mun. Porto Velho/RO 374/09 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 374 de 22.12.2009

DOM-Porto Velho: 22.12.2009

Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas instaladas no Distrito Industrial do Município de Porto Velho.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Distrito Industrial de Porto Velho, a que se refere o art. 1º, da Lei Estadual nº 1.375, de 17 de agosto de 2004, com nova redação data pela Lei Estadual nº 1.742, de 29 de junho de 2007, localizado à margem direita da BR 364, Km 17, sentido Porto Velho/Cuiabá, poderão se beneficiar dos incentivos fiscais de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. Os incentivos fiscais concedidos por esta Lei visam estimular o investimento, através de instalação de indústrias, criando condições favoráveis à geração de empregos, rendas e promoção do crescimento e o desenvolvimento do Município de Porto Velho.

§ 2º. Somente poderão usufruir os benefícios desta Lei as empresas que se instalarem dentro dos limites do Distrito Industrial de Porto Velho, conforme estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos pelo artigo anterior são os seguintes:

I - reduções temporárias, com recomposições progressivas, da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, fixada nos seguintes percentuais:

a) no primeiro ano de atividade: 3% (três por cento);

b) no segundo ano de atividade: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento);

c) no terceiro ano de atividade: 2% (dois por cento);

d) no quarto de atividades: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);

e) no quinto e sexto de atividades: 1% (um por cento);

f) no sétimo ano de atividades em diante, até o limite do décimo ano de

atividades, 0,5% (cinco décimos por cento);

g) após o décimo ano cessam os incentivos fiscais, submetendo-se as empresas estabelecidas no Distrito Industrial a que se ( continua ... )

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