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LC Mun. Porto Velho/RO 401/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 401 de 27.12.2010

DOM-Porto Velho: 27.12.2010

Cria o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - PROERF - e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído o Novo Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento inadimplente, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014, referentes a(o):

I - Alvará de Localização e Funcionamento;

II - Licença de Funcionamento;

III - Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;

IV - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

V - Auto de Infração do Imposto Predial;

VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

VII - Auto de Infração de ISSQN;

VIII - Taxa de Uso de Bem Público;

IX - Foros.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 557, de 22.12.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica criado o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - PROERF -, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios aos créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com protesto extrajudicial, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2009, referentes a(o):
I - Alvará de Localização e Funcionamento;
II - Licença de Funcionamento;
III - Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;
IV - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
V - Auto de Infração do Imposto Predial;
VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - Auto de Infração de ISSQN;
VIII - Taxa de Uso de Bem Público;
IX - ( continua ... )

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