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Lei Mun. Pato Bragado/PR 1.229/11 - Lei do Município de Pato Bragado/PR nº 1.229 de 06.12.2011

DOM-Pato Bragado: 07.12.2011

(Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Bragado - REFIPA.)


Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Bragado - REFIPA, destinado a promover a regularização dos créditos do Município, tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2009, decorrentes de IPTU e Contribuição de Melhoria, constituídos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensas ou não.

Parágrafo único. No caso de ocorrer transferência do imóvel por venda, o parcelamento não poderá ser transferido para o comprador, devendo ser quitado integralmente.

Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:

FORMA DE PAGAMENTOPERCENTUAL DE %
JUROSMULTA
A vista90%90%
Em até 12 meses40%50%
Em até 24 meses20%30%
Em até 36 meses( continua ... )

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