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LC Mun. Cajati/SP 15/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 15 de 15.12.2011

DOM-Cajati: 19.12.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 8 de 16 de dezembro 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


LUIZ HENRIQUE KOGA. Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 16 de dezembro de 2009, os quais passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 148. (...)

§ 4º. (...)

III - (Revogado)."

"Artigo 164. O pedido de restituição de indébito tributário depende de requerimento do interessado, através do protocolo geral, utilizando-se necessariamente de formulário padrão, com as indicações das informações relativas ao recolhimento indevido e, sempre que possível, o valor a ser restituído. (NR)

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, o interessado, sob pena de indeferimento, instruirá o requerimento da seguinte forma: (NR)

I - se pessoa física, apresentará os seguintes documentos: (NR)

a) cópia do comprovante de recolhimento indevido;

b) cópia da Carteira de Identidade (RG);

c) cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

d) comprovante de residência;

e) procuração, se for o caso, com poderes específicos, sempre com firma reconhecida, acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópia autenticada do RG, CPF e documento de residência);

f) cópia do documento fiscal, em sendo de outra municipalidade, com a devida autenticação, se for o ( continua ... )

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