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LC Mun. Sorriso/MT 144/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sorriso/MT nº 144 de 13.12.2011

DOM-Sorriso: 20.12.2011

(Altera dispositivos do § 1º, artigo 329 da Lei Complementar nº 40/2005, de 29 de dezembro de 2005, Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de sorriso e dá outras providências.)


O excelentíssimo senhor Clomir Bedin, Prefeito Municipal de Sorriso , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II e suas alíneas, do § 1º, Art. 329 da Lei Complementar nº 40/2005, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 329. (...)

§ 1º. Para fins de prorrogação de horário:

I - até às 22 horas:

a) ao dia: 03 (três) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

b) ao mês: 12 (doze) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

c) ao ano: 60 (sessenta) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

II - além das 22 horas:

a) ao dia: 05 (cinco) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

b) ao mês: 21 (vinte e um) VRF's - Valores de Referência Fiscal;

c) ao ano: 90 (noventa) VRF's - Valores de Referência Fiscal;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio da Cidadania, Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2011.

Clomir Bedin

Prefeito ( continua ... )

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